TERMO DE RESPONSABILIDADE

Declaro estar ciente das atribuições a mim conferidas, quanto à segurança do sistema, comprometendo-me a não violar a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem dos titulares de dados pessoais, em respeito ao art. 5o, inciso X, da CF/88, ao art. 21, do Código Civil de 2002 e ao art. 33, e a observar as disposições da Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, de modo que:

1. Não revelarei fato ou informações de qualquer natureza, fora do âmbito profissional.
2. Manterei absoluta cautela na exibição de dados em tela, impressora, ou qualquer outro meio de divulgação, garantindo, assim, a impossibilidade do uso indevido de informações, por pessoa não autorizada.
3. Responderei pelas consequências decorrentes de ações ou omissões de minha parte, que possam comprometer o sigilo das informações.
4. Não repassarei o conhecimento das informações confidenciais, responsabilizando-me por todas as pessoas que vierem a ter acesso a essas informações, por intermédio de mim, e obrigando-me, assim, a ressarcir a ocorrência de qualquer dano e/ou prejuízo decorrente de eventual quebra de sigilo, ocasionada por minha culpa, das informações fornecidas.

Declaro, por fim, ter ciência de que, a partir de 14 de agosto de 2020, com fundamento no art. 65, inciso II, da Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018, deverei observar as disposições da Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018, quanto ao tratamento de dados pessoais.